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6 de Abril de 2020

"Reformatio In Pejus" nos concursos públicos. É legal?

Marcello Safe, Advogado
Publicado por Marcello Safe
há 3 meses

O concurso público é o meio por qual a Administração Pública preenche seu quadro de pessoal. Sabemos que diversos concursos são dotados de várias etapas, como exames médicos, provas físicas, exames psicológicos entre outros.

Um candidato, quando não se conforma com a pontuação obtida em alguma destas fases, pode interpor recurso administrativo para tentar melhorar sua situação. O que muitos não sabem, é que este recurso não necessariamente irá melhorar ou manter sua situação como está, mas pode inclusive piorar a pontuação obtida.

Um exemplo claro é o que ocorreu no certame para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, onde dois candidatos que interpuseram recurso em face da Avaliação Física tiveram suas pontuações zeradas e, assim, foram eliminados do concurso.

A grande dúvida é: será possível ocorrer a “reformatio in pejus” no âmbito administrativo?

Reformatio in pejus acontece quando o recorrente busca a melhora de sua situação em sede de recurso e, ao contrário do que pretende, sua situação é agravada por força da reanálise de suas razões recursais pelo órgão julgador competente para o ato. A reformatio in pejus ocorre quando o julgador do recurso profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que contra a qual se interpôs recurso.

Embora a questão não seja pacífica no Direito Brasileiro, havendo três correntes sobre o assunto, o entendimento majoritário defende a possibilidade da ocorrência da “reformatio in pejus” no âmbito administrativo. Tal corrente defende que o art. 64 da Lei de Processos Administrativos (Lei 9784/99) faz menção à possibilidade de reforma para piorar a decisão e, portanto, os concursos públicos por analogia devem observar tal preceito, vejamos:

“Art. 64 – O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.”

Ainda, deve ser observado o princípio da autotutela do Estado que, a qualquer momento, por motivo de ilegalidade, conveniência e oportunidade, pode reformar seus atos ou até mesmo revogá-los.

A jurisprudência majoritária também assevera que a não observância do princípio da “non reformatio in pejus” na esfera administrativa não enseja nulidade do ato, isto porque o poder de autotutela da Administração permite que ela própria anule ou revogue seus atos, antes de consolidado o prazo prescricional.

Muitos são os doutrinadores administrativistas que corroboram com essa tese majoritária, a saber: Carvalho Filho, Carlos Ari Sundfeld e também o nobre Hely Lopes Meirelles, cujo convém trazer à tona o seu entendimento que defende a possibilidade da reformatio in pejus no âmbito Administrativo: “Na seara administrativa, em qualquer modalidade de recurso, a autoridade ou Tribunal administrativo tem ampla liberdade decisória para reformar o ato recorrido além do pedido ou, mesmo, agravar a situação do recorrente”.

Sundfeld também assegura que “os recursos não existem exclusivamente para a garantia do administrado, mas também para assegurar que a decisão seja o mais possível ajustada à lei, que é o único interesse da Administração”.

Assim, salvo melhor juízo, deve ser entendido que a Administração ao piorar a situação do recorrente em sede de recurso administrativo, estaria apenas realizando um dever que lhe é imposto por força do princípio da autotutela.

Por derradeiro, o administrado (recorrente) que se considerar lesado, pode recorrer via judiciário da decisão que piorou sua pontuação/situação na esfera administrativa, já que a Constituição Federal garante a inafastabilidade do Poder Judiciário.

BIBLIOGRAFIA:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

SUNDFELD, Carlos Ari. O Processo Administrativo e a Reformatio In Pejus. Revista Forense, Rio de Janeiro: Forense, nº. 371, 2004.

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